Metodologia e Transparência
Entenda como as emendas parlamentares são avaliadas e como os dados são disponibilizados.
O que são Emendas Parlamentares Municipais?
Emendas parlamentares municipais são instrumentos pelos quais vereadores e outros parlamentares destinam recursos do orçamento público para obras, serviços ou aquisições de bens em benefício da população. Elas constam na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou em créditos adicionais e devem ser executadas pelo órgão responsável indicado na emenda.
Valores publicados
Os valores são apresentados separadamente, porque representam bases diferentes e não podem ser somados:
- Valor da emenda — valor individual aprovado para aquela emenda.
- Dotação orçamentária — identificação completa da emenda no orçamento (órgão, unidade, função, subfunção, programa, ação, natureza e fonte), com o valor da dotação; não é o valor da emenda.
- Empenhado — valor reservado no orçamento para a despesa.
- Liquidado — despesa já verificada (bem entregue ou serviço prestado).
- Pago — valor efetivamente quitado.
- Saldo a executar — valor ainda não executado.
Sobre o “saldo a executar”
A Resolução Normativa TCE-MT nº 19/2025-PP exige a divulgação do “saldo remanescente a executar, quando aplicável”, mas não define a base de cálculo. Enquanto a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária não formalizar a regra, o portal publica o saldo como estimativa — atualmente calculada como valor da emenda menos valor empenhado — e sempre o identifica como tal. Valores informados oficialmente pela contabilidade são publicados como dados oficiais e não são recalculados.
Atualização e período de referência
Em todas as páginas do portal são exibidos a data e hora da última atualização, a competência de referência dos dados financeiros e o período coberto (exercícios publicados), para que o cidadão saiba exatamente a qual momento a informação se refere. Cada emenda informa ainda a sua própria data de referência.
Situações de execução da emenda
- Não iniciada — sem empenho e sem processo administrativo instaurado.
- Em execução — com empenho, contrato ou obra em andamento.
- Concluída — objeto entregue e pago.
- Suspensa — execução interrompida com justificativa.
- Cancelada — veto mantido, remanejamento ou outra hipótese de cancelamento.
- Impedimento técnico — execução impedida por motivo técnico (art. 130-A, § 2º, da LOM).
Base legal e atualização
A publicação das emendas parlamentares observa as Resoluções Normativas TCE-MT nº 19/2025-PP e nº 3/2026-PP, o art. 130-A da Lei Orgânica do Município e o Decreto Municipal nº 87, de 22/09/2026. Os valores têm como fonte o SIAFICMT e os quadros e certidões da Secretaria Municipal de Planejamento.
A atualização é mensal, até o décimo dia útil do mês seguinte (art. 9º, VI, do Decreto nº 87/2026), com a data de referência exibida em cada ficha e o carimbo de última atualização em todas as páginas.
Transparência sobre o que ainda falta
Quando uma informação exigida ainda não foi prestada pelo órgão responsável, o portal a exibe como “não informado” e relaciona os itens pendentes na própria ficha da emenda, na seção “Informações em complementação”. Nenhum valor é estimado, interpolado ou repetido de outra emenda, exercício ou fonte de recurso.
Como são avaliadas?
O sistema utiliza um questionário de autoavaliação baseado em manual técnico de transparência, dividido em grupos:
Grupo P — Preliminar
Verifica a existência e identificação das emendas sujeitas à avaliação.
Grupo A — Requisitos de Plataforma
Avalia se as informações estão disponíveis em plataforma eletrônica acessível ao público.
Grupo B — Identificação e Alocação
Verifica se dados de identificação e alocação dos recursos estão completos e acessíveis.
Grupo C — Planejamento e Metas
Avalia a disponibilidade de metas, indicadores e planejamento da execução.
Grupo D — Execução e Rastreabilidade Financeira
Verifica a rastreabilidade dos pagamentos e execução financeira das emendas.
Escala de Avaliação
0
Informação não disponível
A informação não existe ou não foi localizada publicamente.
1
Informação incompleta
A informação existe mas está parcialmente disponível ou desatualizada.
2
Informação completa
A informação está disponível, atualizada e acessível ao público.