Metodologia e Transparência
Entenda como as emendas parlamentares são avaliadas e como os dados são disponibilizados.
O que são Emendas Parlamentares Municipais?
Emendas parlamentares municipais são instrumentos pelos quais vereadores e outros parlamentares destinam recursos do orçamento público para obras, serviços ou aquisições de bens em benefício da população. Elas constam na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou em créditos adicionais e devem ser executadas pelo órgão responsável indicado na emenda.
Como são avaliadas?
O sistema utiliza um questionário de autoavaliação baseado em manual técnico de transparência, dividido em grupos:
Grupo P — Preliminar
Verifica a existência e identificação das emendas sujeitas à avaliação.
Grupo A — Requisitos de Plataforma
Avalia se as informações estão disponíveis em plataforma eletrônica acessível ao público.
Grupo B — Identificação e Alocação
Verifica se dados de identificação e alocação dos recursos estão completos e acessíveis.
Grupo C — Planejamento e Metas
Avalia a disponibilidade de metas, indicadores e planejamento da execução.
Grupo D — Execução e Rastreabilidade Financeira
Verifica a rastreabilidade dos pagamentos e execução financeira das emendas.
Escala de Avaliação
0
Informação não disponível
A informação não existe ou não foi localizada publicamente.
1
Informação incompleta
A informação existe mas está parcialmente disponível ou desatualizada.
2
Informação completa
A informação está disponível, atualizada e acessível ao público.